É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima

Nomenclatura não altera característica de fiador e avalista em obrigação

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

CJF consolida resolução sobre intimação eletrônica nos JFEs

O cadastramento será realizado no juizado, com a identificação presencial do usuário que será registrado no sistema e receberá uma senha de acesso individual e intransferível, assegurado o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações.

Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente

A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões.

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão de 1º Grau que determinou a matrícula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de uma escola regular particular, a mesma em que o jovem fez todo o ensino fundamental.

STJ nega habeas-corpus para policial militar envolvido em seqüestro relâmpago

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus do policial militar M.E.P.L. O policial foi acusado de participar com outros cinco indivíduos de um seqüestro relâmpago no Rio de Janeiro, em 2007.

Empregados de financeira são enquadrados como bancários

Decisão da 8ª Turma do TRT-MG manteve enquadramento dos empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda.

Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Conta cobrada de quem sequer é cliente gera indenização

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Desvio de dinheiro gera indenização

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado

Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva

Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais.